O que é pregão eletrônico e como funciona.

O que é pregão eletrônico?

É a modalidade obrigatória para bens e serviços comuns, aqueles cujo padrão de desempenho e qualidade o edital consegue definir por especificação usual de mercado (Lei 14.133/2021, art. 6º, XLI, e art. 29).

Lei 14.133/2021, art. 6º, XLI. Pregão é a “modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto”.

O pregão não serve para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual nem para obras e serviços de engenharia, salvo os serviços comuns de engenharia (art. 29, parágrafo único). A forma eletrônica é a preferencial, e a presencial só vale com motivação e sessão gravada (art. 17, § 2º).

Qual é a lei do pregão eletrônico?

Hoje é a Lei 14.133/2021. A lei antiga do pregão, a Lei 10.520/2002, foi revogada em 30 de dezembro de 2023, junto com a Lei 8.666/1993 (Lei 14.133/2021, art. 193, II, na redação da Lei Complementar 198/2023).

Como funciona o pregão eletrônico, passo a passo?

Segue o rito comum da Lei 14.133/2021, em sete fases, nesta ordem (art. 17).

1. Preparatória. O órgão planeja a contratação, estima o valor e escreve o edital.
2. Divulgação do edital. Começa a contar o prazo mínimo para as propostas, de 8 dias úteis na compra de bens e de 10 dias úteis nos serviços comuns, pelo menor preço ou pelo maior desconto (art. 55).
3. Propostas e lances. No modo aberto, os lances são públicos e sucessivos. No fechado, as propostas ficam em sigilo até a hora marcada. No menor preço, o modo fechado sozinho é vedado (art. 56).
4. Julgamento. O órgão confere a proposta mais bem classificada, pode negociar condições melhores com o primeiro colocado (art. 61) e desclassifica a proposta inexequível ou que permanece acima do orçamento estimado (art. 59, III).
5. Habilitação. Só o vencedor apresenta os documentos, salvo inversão de fases prevista no edital (art. 63, II).
6. Recursal. A intenção de recorrer se manifesta na hora, e as razões vêm em 3 dias úteis (art. 165).
7. Homologação. A autoridade competente homologa o resultado, e o vencedor é convocado para o contrato.

Quando a melhor oferta não é de microempresa ou de empresa de pequeno porte, a que ficar até 5% acima dela, no pregão, pode apresentar proposta menor em até 5 minutos depois do encerramento dos lances (Lei Complementar 123/2006, art. 44, § 2º, e art. 45, § 3º).

Como formar o preço para a licitação?

O preço que se sustenta nasce do custo real da empresa e do histórico público do objeto, e não de estimativa.

As atas e os resultados publicados mostram por quanto o governo já contratou aquele objeto, e o painel de preços do PNCP é um dos parâmetros que o próprio órgão usa para estimar o valor (Lei 14.133/2021, art. 23, § 1º, I).

O órgão estima pelo painel de preços, por contratações similares do último ano, por pesquisa publicada, por cotação com no mínimo três fornecedores e pela base nacional de notas fiscais eletrônicas (art. 23, § 1º).

A proposta inexequível ou que permanece acima do orçamento estimado é desclassificada (art. 59, III). Em obras e serviços de engenharia, a proposta abaixo de 75% do valor orçado pela Administração é considerada inexequível (art. 59, § 4º).

O edital é obrigado a prever o índice de reajuste do preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado (art. 25, § 7º). Ler esse índice antes do lance é ler a margem do contrato inteiro.

O que é impugnação de edital e qual o prazo?

Impugnação é o pedido para corrigir o edital que aplica a lei de forma irregular.

Qualquer pessoa pode impugnar ou pedir esclarecimento até 3 dias úteis antes da abertura do certame, e a resposta sai em sítio eletrônico oficial em até 3 dias úteis, limitada ao último dia útil antes da abertura (Lei 14.133/2021, art. 164).

Lei 14.133/2021, art. 164. “Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.”

Exigência restritiva, como atestado acima dos limites do art. 67 ou faturamento mínimo vedado pelo art. 69, § 2º, se aponta nesse prazo. Recurso perdido por prazo não volta. Os limites da habilitação estão em habilitação e SICAF.

Qual o prazo de recurso no pregão?

A intenção de recorrer contra o julgamento ou a habilitação deve ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e as razões têm 3 dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata (Lei 14.133/2021, art. 165, I, e § 1º, I). As contrarrazões têm o mesmo prazo (art. 165, § 4º).

Quem acompanha a sessão do início ao fim manifesta a intenção na hora. Quem sai da tela perde o momento. Depois da homologação, o que vale é o contrato, e o assunto segue em contratos e execução.

Esta página explica a regra geral da lei e não é parecer individual. Caso com mais camadas pede análise individual. Leia o aviso jurídico.